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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
SOLARMERCADO – FIDC SOLAR LTDA.
Última atualização: 20 de setembro de 2026
A FIDC SOLAR LTDA., responsável pela operação da loja virtual SOLARMERCADO, respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, usuários, representantes de empresas, fornecedores, parceiros comerciais e demais pessoas que interagem com seus serviços.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais explica como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados, protegidos e eliminados no contexto da utilização da loja virtual SOLARMERCADO, das compras realizadas, do atendimento ao cliente e das demais relações comerciais ou institucionais mantidas com a FIDC SOLAR LTDA.
O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, o Decreto nº 8.771/2016, a legislação de defesa do consumidor e as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
Para as operações de tratamento em que determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados pessoais, o Controlador é:
FIDC SOLAR LTDA.
Nome comercial da loja: SOLARMERCADO
CNPJ: 02.183.860/0001-33
Endereço:
Rua São Paulo, nº 1106
Sala 401 – Centro
Belo Horizonte – MG
CEP 30170-133
Brasil
Website: solarmercado.com
E-mail: contato@solarmercado.com
Telefone / WhatsApp: +55 (61) 99601-0860
Canal de Privacidade e LGPD: contato@solarmercado.com
2. ABRANGÊNCIA DESTA POLÍTICA
Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados pela FIDC SOLAR LTDA. em conexão com a SOLARMERCADO, inclusive dados de visitantes do website, clientes, potenciais clientes, representantes de pessoas jurídicas, fornecedores, parceiros comerciais, instaladores, integradores, responsáveis técnicos e usuários dos canais de atendimento.
Nas operações B2B, dados exclusivamente relacionados a uma pessoa jurídica não constituem, por si só, dados pessoais. Entretanto, permanecem protegidos pela LGPD os dados de pessoas naturais vinculadas à empresa, como sócios, administradores, empregados, representantes, compradores e responsáveis técnicos.
3. PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais será orientado pelos princípios previstos na LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
A FIDC SOLAR LTDA. buscará limitar o tratamento aos dados adequados, pertinentes e necessários às finalidades legítimas informadas ao titular.
4. DADOS PESSOAIS QUE PODERÃO SER TRATADOS
Dependendo da interação com a SOLARMERCADO, poderão ser tratados dados de identificação, como nome, sobrenome, CPF e informações relacionadas a representantes de pessoas jurídicas.
Também poderão ser tratados endereço de e-mail, telefone, WhatsApp, endereço de cobrança, endereço de entrega, CEP, cidade, Estado e país.
No contexto de uma compra poderão ser tratados dados relativos aos produtos visualizados ou adquiridos, carrinho de compras, valores, descontos, pedidos, histórico de compras, devoluções, reembolsos, garantias e atendimento.
Poderão ainda ser tratados dados necessários à emissão de documentos fiscais e ao cumprimento de obrigações tributárias, incluindo CPF, CNPJ e endereço fiscal quando aplicáveis.
Durante o acesso ao website poderão ser tratados endereço IP, tipo de navegador, dispositivo utilizado, sistema operacional, identificadores eletrônicos, páginas visitadas, data e horário de acesso e demais informações técnicas necessárias ao funcionamento e à segurança da plataforma.
5. DADOS DE PAGAMENTO
Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras, adquirentes, gateways, plataformas de pagamento ou outros prestadores especializados.
Quando esses prestadores realizarem diretamente o processamento, a SOLARMERCADO poderá não ter acesso ao número completo do cartão de crédito, código de segurança ou outros dados financeiros protegidos.
A SOLARMERCADO poderá receber informações necessárias à administração da transação, como valor, meio de pagamento, confirmação, recusa, cancelamento, estorno e identificador da operação.
Os prestadores de pagamento poderão atuar como Operadores ou Controladores independentes, conforme a natureza de suas atividades e obrigações legais.
6. DADOS RELACIONADOS A PRODUTOS, GARANTIAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Para atendimento, suporte técnico, devoluções ou garantias de equipamentos fotovoltaicos e elétricos poderão ser tratados dados referentes ao produto e à instalação, incluindo modelo, número de série, fotografias, documentos, endereço de instalação, características técnicas e demais informações necessárias à análise da solicitação.
Quando necessário, essas informações poderão ser compartilhadas com fabricantes, importadores, distribuidores, assistência técnica ou outros participantes responsáveis pela solução da demanda.
7. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
A atividade normal da SOLARMERCADO não exige a coleta habitual de dados pessoais sensíveis definidos pela LGPD.
Os usuários são orientados a não fornecer voluntariamente dados sensíveis que não sejam necessários à operação ou ao atendimento.
Caso sejam excepcionalmente recebidos dados dessa natureza, seu tratamento será limitado ao necessário e dependerá de fundamento jurídico adequado.
8. COMO OS DADOS PODERÃO SER OBTIDOS
Os dados poderão ser fornecidos diretamente pelo titular durante cadastro, compra, solicitação de orçamento, contato, atendimento, devolução ou garantia.
Outros dados poderão ser gerados automaticamente durante a utilização da loja, por meio da infraestrutura tecnológica da Shopify, cookies, registros técnicos e tecnologias semelhantes.
Dados também poderão ser legitimamente recebidos de prestadores de pagamento, transportadoras, operadores logísticos, fabricantes, fornecedores, sistemas antifraude, parceiros comerciais ou outros prestadores envolvidos na respectiva operação.
9. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais poderão ser tratados para operar e administrar a loja SOLARMERCADO, criar e manter contas de clientes, receber e processar pedidos, executar contratos, processar pagamentos, emitir documentos fiscais, organizar entregas e comunicar o andamento das compras.
Também poderão ser tratados para processar devoluções, reembolsos e garantias; prestar atendimento e suporte técnico; prevenir fraudes; proteger a segurança da plataforma; cumprir obrigações legais, regulatórias, tributárias e contábeis; exercer regularmente direitos; responder a autoridades competentes; administrar relações comerciais; analisar e melhorar o funcionamento dos serviços e realizar comunicações comerciais quando houver fundamento jurídico adequado.
Os dados não serão utilizados para finalidade incompatível com aquela que fundamentou sua coleta sem observância dos requisitos legais aplicáveis.
10. BASES LEGAIS
Dependendo da finalidade e das circunstâncias, o tratamento poderá ser fundamentado na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato solicitado pelo titular.
Também poderão ser utilizadas as bases legais de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, proteção do crédito, legítimo interesse, prevenção à fraude e segurança, consentimento ou outras hipóteses previstas na LGPD.
Quando o consentimento for utilizado como base legal, o titular poderá revogá-lo nos termos da legislação, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.
O consentimento não será utilizado artificialmente quando houver outra base legal mais adequada.
11. EXECUÇÃO DE COMPRAS
Para concluir e executar uma compra, poderá ser necessário tratar dados de identificação, contato, faturamento, pagamento e entrega.
A ausência de determinados dados indispensáveis poderá impedir a conclusão do pedido, emissão do documento fiscal, processamento do pagamento ou realização da entrega.
A coleta será limitada às informações necessárias para a operação correspondente.
12. OBRIGAÇÕES LEGAIS, FISCAIS E REGULATÓRIAS
A FIDC SOLAR LTDA. poderá conservar determinados dados mesmo após o término da relação comercial quando isso for necessário para cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, contábeis, regulatórias e de proteção ao consumidor ou para exercício regular de direitos.
Uma solicitação de eliminação não abrangerá dados cuja conservação seja obrigatória ou legitimamente permitida pela legislação.
13. PREVENÇÃO À FRAUDE E SEGURANÇA
Pedidos, pagamentos e acessos poderão ser submetidos a procedimentos destinados à prevenção de fraude, uso indevido de meios de pagamento, roubo de identidade, ataques informáticos e outras atividades ilícitas.
Esses procedimentos poderão ser realizados diretamente pela FIDC SOLAR LTDA., pela Shopify ou por prestadores especializados.
O tratamento deverá observar os princípios da necessidade, proporcionalidade, segurança e não discriminação.
14. DECISÕES AUTOMATIZADAS
Determinados mecanismos relacionados à prevenção à fraude, pagamentos, segurança ou análise de risco poderão utilizar processos automatizados.
Quando uma decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado afetar interesses do titular nas condições previstas pela LGPD, poderão ser exercidos os direitos legalmente aplicáveis, incluindo solicitação de revisão e de informações sobre os critérios utilizados, observados os segredos comercial e industrial.
15. SHOPIFY
A loja virtual SOLARMERCADO utiliza a infraestrutura tecnológica fornecida pela Shopify.
No âmbito dos serviços principais em que a Shopify trata dados pessoais de clientes por conta da FIDC SOLAR LTDA., a FIDC SOLAR LTDA. atua como Controladora e a Shopify atua como Operadora/Processadora, de acordo com as condições contratuais aplicáveis.
A Shopify poderá tratar informações necessárias à hospedagem e ao funcionamento da loja, incluindo dados relacionados ao acesso, dispositivo, navegador, endereço IP, carrinho, checkout, pedidos, segurança, prevenção à fraude, manutenção e infraestrutura tecnológica.
Determinados serviços próprios da Shopify poderão envolver finalidades definidas pela própria Shopify. Nessas hipóteses específicas, a Shopify poderá atuar como Controladora independente e o tratamento estará igualmente sujeito à Política de Privacidade do Consumidor da Shopify.
16. SHOPIFY NETWORK INTELLIGENCE E SERVIÇOS APRIMORADOS
A Shopify disponibiliza determinados recursos denominados Shopify Network Intelligence e serviços aprimorados.
Quando esses recursos estiverem ativados para a SOLARMERCADO, a Shopify poderá utilizar determinados dados relacionados às interações dos clientes com a SOLARMERCADO, com outros lojistas que utilizam a Shopify e com os próprios serviços da Shopify para fornecer, desenvolver ou melhorar funcionalidades da plataforma.
Dependendo das funcionalidades efetivamente utilizadas, essas atividades poderão envolver segurança, prevenção à fraude, análises, personalização, recomendações, medição de desempenho, melhoria de produtos e serviços e, quando aplicável e juridicamente permitido, publicidade personalizada.
Para determinadas finalidades desses serviços aprimorados, a Shopify poderá atuar como Controladora independente.
Quando forem aplicáveis escolhas relacionadas a consentimento, cookies, publicidade ou compartilhamento de dados, a SOLARMERCADO utilizará as funcionalidades de Customer Privacy da Shopify ou soluções tecnicamente compatíveis com a Shopify Customer Privacy API para transmitir e respeitar as preferências dos usuários.
Os titulares poderão consultar a Política de Privacidade do Consumidor da Shopify e utilizar o Portal de Privacidade da Shopify para conhecer e exercer direitos relacionados aos tratamentos realizados diretamente pela Shopify.
17. APLICATIVOS E INTEGRAÇÕES
A SOLARMERCADO poderá utilizar aplicativos e integrações tecnológicas relacionados a pagamentos, logística, atendimento, faturamento, segurança, prevenção à fraude, análise de desempenho, marketing, relacionamento com clientes ou outras funcionalidades necessárias à operação do comércio eletrônico.
Os prestadores somente deverão receber dados compatíveis com as permissões e finalidades correspondentes.
A FIDC SOLAR LTDA. poderá revisar periodicamente os aplicativos e integrações instalados e remover acessos que deixem de ser necessários.
18. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, na medida necessária, com Shopify, prestadores de infraestrutura tecnológica, instituições financeiras, meios de pagamento, sistemas antifraude, transportadoras, operadores logísticos, fabricantes, importadores, distribuidores, assistência técnica, prestadores contábeis e fiscais, assessores jurídicos e autoridades públicas quando houver obrigação legal ou determinação válida.
O compartilhamento deverá possuir finalidade legítima e limitar-se aos dados necessários para sua realização.
A FIDC SOLAR LTDA. não comercializa bancos de dados pessoais de clientes como produto autônomo.
19. TRANSPORTADORAS E OPERADORES LOGÍSTICOS
Para realização das entregas, poderão ser compartilhados dados como nome do destinatário, endereço, telefone, informações do pedido e demais elementos estritamente necessários à operação logística.
Transportadoras e operadores logísticos deverão utilizar esses dados de acordo com a finalidade da prestação do serviço e as obrigações legais aplicáveis.
20. MARKETING E COMUNICAÇÕES COMERCIAIS
A SOLARMERCADO poderá enviar comunicações sobre produtos, serviços, ofertas, novidades ou conteúdos comerciais quando existir base legal adequada.
Quando a comunicação estiver baseada em consentimento, o titular poderá revogar sua autorização.
O destinatário poderá solicitar o cancelamento de comunicações promocionais através do mecanismo disponibilizado na própria mensagem ou pelo e-mail contato@solarmercado.com.
O cancelamento de marketing não impede o envio de comunicações essenciais relacionadas a pedidos, pagamentos, entrega, segurança, atendimento, garantias ou obrigações legais.
21. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
A SOLARMERCADO, a Shopify e prestadores autorizados poderão utilizar cookies, pixels e tecnologias semelhantes.
Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para permitir funções essenciais, incluindo segurança, funcionamento do carrinho, checkout, autenticação e prevenção à fraude.
Cookies funcionais poderão ser utilizados para memorizar preferências e melhorar determinadas funcionalidades.
Cookies analíticos ou de desempenho poderão ser utilizados para compreender a utilização e o funcionamento da loja.
Cookies de publicidade ou marketing poderão ser utilizados, quando habilitados e juridicamente permitidos, para medir campanhas, compreender interações com publicidade e personalizar conteúdos ou anúncios.
Quando determinado tratamento depender de consentimento, os cookies e tecnologias não essenciais correspondentes deverão permanecer desativados até que o usuário manifeste validamente sua escolha.
22. CONSENTIMENTO E PREFERÊNCIAS DE COOKIES
Quando aplicável, a SOLARMERCADO disponibilizará ferramenta de gerenciamento de privacidade que permita ao usuário aceitar cookies, rejeitar cookies não necessários ou gerenciar suas preferências.
A rejeição de cookies não essenciais não deverá impedir o uso das funções essenciais da loja.
O usuário poderá posteriormente modificar ou revogar suas escolhas através do mecanismo de preferências disponibilizado no website.
A SOLARMERCADO utilizará as ferramentas de privacidade da Shopify ou soluções compatíveis com a Shopify Customer Privacy API para transmitir as preferências do usuário às funcionalidades integradas.
Cookies, pixels ou tecnologias de terceiros adicionais deverão ser configurados para respeitar as escolhas do usuário quando essa obrigação for aplicável.
23. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Em razão da utilização da Shopify e de outros prestadores globais de tecnologia, determinados dados pessoais poderão ser transferidos, acessados, armazenados ou tratados fora do Brasil.
No contexto dos serviços da Shopify, os dados poderão ser processados nos países em que a Shopify, suas afiliadas ou prestadores autorizados mantenham infraestrutura ou operações, incluindo Canadá e Singapura, sem prejuízo de outros locais utilizados de acordo com os serviços contratados.
As principais finalidades dessas transferências poderão incluir hospedagem, infraestrutura, processamento de pedidos, segurança, prevenção à fraude, suporte, manutenção, armazenamento e fornecimento de funcionalidades tecnológicas.
As transferências internacionais sujeitas à LGPD somente serão realizadas quando houver base legal válida para o tratamento e mecanismo de transferência admitido pela legislação brasileira.
24. MECANISMOS DE TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Quando aplicável, as transferências internacionais observarão o artigo 33 da LGPD e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inclusive a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Poderão ser utilizados, conforme o caso, decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou outro mecanismo permitido pela legislação.
A FIDC SOLAR LTDA. buscará manter documentação adequada sobre os mecanismos utilizados para as transferências sob sua responsabilidade.
25. TRANSPARÊNCIA SOBRE TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
O titular poderá solicitar informações adicionais sobre transferências internacionais realizadas sob responsabilidade da FIDC SOLAR LTDA., incluindo, quando aplicável, finalidade, duração, categorias de dados, país de destino, destinatários, responsabilidades dos agentes de tratamento, medidas de segurança e mecanismo jurídico utilizado.
As solicitações poderão ser encaminhadas para:
O atendimento observará os prazos e condições previstos pela legislação e regulamentação aplicáveis.
26. CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão conservados somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram tratados.
Após o término da relação comercial, determinados dados poderão ser mantidos para cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, contábeis, consumeristas e regulatórias; exercício regular de direitos; prevenção e investigação de fraude; auditoria; segurança ou atendimento a determinações de autoridades competentes.
Quando não houver mais fundamento legítimo para conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos a procedimento adequado que impeça sua utilização como dados pessoais, conforme aplicável.
27. SEGURANÇA DOS DADOS
A FIDC SOLAR LTDA. adotará medidas técnicas e administrativas apropriadas e proporcionais aos riscos para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado.
As medidas poderão incluir controle de acesso, autenticação, gestão de credenciais, restrição de privilégios, atualização de sistemas, monitoramento e procedimentos organizacionais.
Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes. A FIDC SOLAR LTDA., entretanto, buscará adotar medidas razoáveis de prevenção, detecção e resposta.
28. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Caso seja identificado incidente envolvendo dados pessoais, a FIDC SOLAR LTDA. avaliará sua natureza, extensão, categorias de dados afetadas, quantidade de titulares, consequências potenciais e medidas de contenção e mitigação.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão realizadas as comunicações à ANPD e aos titulares afetados nos termos da regulamentação vigente.
Quando aplicável a obrigação de comunicação, será observado o prazo regulamentar de 3 (três) dias úteis, ressalvada eventual existência de prazo específico previsto em legislação aplicável.
29. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD, o titular poderá, conforme aplicável ao caso concreto, solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
Poderá também solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade nos termos da regulamentação aplicável; eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação; informações sobre compartilhamento; informações sobre as consequências da negativa do consentimento; revogação do consentimento; oposição nas hipóteses legalmente admitidas e revisão de decisões automatizadas nos termos da legislação.
O titular também poderá peticionar perante a ANPD e utilizar os demais mecanismos administrativos ou judiciais disponíveis.
30. PRAZO E FORMA DE ATENDIMENTO AOS TITULARES
Solicitações relacionadas à privacidade e ao exercício de direitos deverão ser encaminhadas para:
Para confirmação da existência de tratamento ou acesso aos dados, serão observadas as formas e os prazos previstos no artigo 19 da LGPD, incluindo resposta simplificada imediatamente quando cabível ou declaração clara e completa dentro do prazo legal aplicável.
As demais solicitações serão tratadas nos prazos previstos pela legislação e pela regulamentação da ANPD.
A FIDC SOLAR LTDA. poderá solicitar comprovação razoável de identidade para proteger os dados contra acesso indevido por terceiros.
Somente serão solicitadas informações necessárias à verificação da identidade e legitimidade da solicitação.
31. REPRESENTANTES
Os direitos poderão ser exercidos diretamente pelo titular ou por representante legalmente constituído.
Quando uma solicitação for apresentada por representante, poderá ser solicitada documentação adequada para comprovar seus poderes de representação.
32. LIMITAÇÕES LEGÍTIMAS
Determinada solicitação de eliminação, bloqueio ou outra medida poderá não ser integralmente atendida quando os dados forem necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, execução de contrato, prevenção à fraude, segurança ou outra hipótese legitimamente prevista na legislação.
Quando possível e juridicamente permitido, o fundamento será comunicado ao titular.
33. CANAL DE PRIVACIDADE, LGPD E ENCARREGADO
A FIDC SOLAR LTDA. disponibiliza o seguinte canal para comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício dos direitos previstos na LGPD:
Canal de Privacidade / LGPD:
contato@solarmercado.com
A FIDC SOLAR LTDA. avaliará seu enquadramento jurídico de acordo com a LGPD e com a regulamentação da ANPD, inclusive as normas aplicáveis aos agentes de tratamento de pequeno porte.
Caso a FIDC SOLAR LTDA. esteja dispensada da indicação formal de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais nos termos da regulamentação aplicável, o canal acima será mantido para comunicação com titulares e atendimento de seus direitos.
Caso passe a existir obrigação de indicação, ou caso a FIDC SOLAR LTDA. opte voluntariamente por designar um Encarregado, a indicação será formalizada e a identidade e os respectivos dados de contato serão divulgados publicamente de forma clara e acessível conforme exigido pela legislação.
A ausência de indicação formal de Encarregado, quando juridicamente permitida, não limita os direitos dos titulares nem as demais obrigações da FIDC SOLAR LTDA.
34. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
A SOLARMERCADO comercializa predominantemente produtos e soluções técnicas relacionadas à energia fotovoltaica e elétrica e não é destinada especificamente a crianças.
Caso dados pessoais de crianças ou adolescentes sejam excepcionalmente tratados, serão adotadas medidas adequadas para assegurar que o tratamento observe seu melhor interesse e os requisitos da legislação brasileira.
Caso seja identificado tratamento indevido, poderão ser adotadas medidas de bloqueio, eliminação ou regularização.
35. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
O website poderá conter links ou integrações com fabricantes, instituições financeiras, transportadoras, redes sociais, parceiros ou outros serviços externos.
Quando um terceiro atuar como Controlador independente, o tratamento realizado por ele estará sujeito também à sua própria política de privacidade.
A SOLARMERCADO recomenda que o usuário consulte as respectivas políticas antes de fornecer diretamente dados pessoais a serviços externos.
36. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, societárias ou operacionais, incluindo mudanças nas funcionalidades da Shopify e nos prestadores utilizados pela SOLARMERCADO.
A versão vigente será publicada nesta página acompanhada da respectiva data de atualização.
Quando uma alteração for materialmente relevante para os titulares, poderão ser adotadas medidas adicionais de comunicação quando necessário.
37. MERCADOS INTERNACIONAIS
A disponibilização técnica do website em diferentes países não significa necessariamente que a SOLARMERCADO direcione suas atividades comerciais a todos esses mercados.
Caso a SOLARMERCADO passe a direcionar ativamente produtos ou serviços a titulares localizados em outros países, poderão ser disponibilizados avisos ou complementos específicos para atender às normas de proteção de dados aplicáveis nesses territórios.
38. DOCUMENTOS RELACIONADOS
Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições Gerais de Venda e Uso, o Aviso Legal e Identificação do Fornecedor, a Política de Reembolso, Devolução e Garantia e a Política de Frete e Entrega da SOLARMERCADO.
39. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 – LGPD, Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, Decreto nº 8.771/2016 e pelas resoluções e demais normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Nas relações de consumo serão igualmente observadas as normas obrigatórias previstas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
40. CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais:
FIDC SOLAR LTDA. – SOLARMERCADO
CNPJ: 02.183.860/0001-33
Rua São Paulo, nº 1106
Sala 401 – Centro
Belo Horizonte – MG
CEP 30170-133
Brasil
Privacidade / LGPD: contato@solarmercado.com
Telefone / WhatsApp: +55 (61) 99601-0860
Website: solarmercado.com
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