POLÍTICA DE REEMBOLSO, DEVOLUÇÃO E GARANTIA

Última atualização: 20 de setembro de 2026

Esta Política aplica-se às compras realizadas na loja SOLARMERCADO, operada pela FIDC SOLAR LTDA.

1. Direito legal de arrependimento

Quando a compra caracterizar relação de consumo e for realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive através da internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor não precisa apresentar justificativa para exercer regularmente esse direito.

A solicitação poderá ser feita através de:

E-mail: contato@solarmercado.com
Telefone / WhatsApp: +55 (61) 99601-0860

A SOLARMERCADO fornecerá as orientações necessárias para devolução.

Quando se tratar do exercício regular do direito legal de arrependimento, os custos necessários à devolução não serão impostos ao consumidor.

Os valores pagos serão restituídos nos termos da legislação aplicável. O prazo operacional para visualização do crédito poderá depender da instituição financeira ou do meio de pagamento utilizado.

2. Política comercial adicional de 30 dias

Sem limitar o direito legal de arrependimento, a SOLARMERCADO poderá aceitar, como benefício comercial adicional, pedidos de devolução realizados em até 30 dias após o recebimento.

Para solicitações realizadas após o término do prazo legal de arrependimento, o produto deverá estar sem uso, sem sinais de instalação ou dano, completo, acompanhado de acessórios, manuais e, quando razoavelmente possível, de sua embalagem original.

Essa política comercial adicional não restringe direitos relacionados a produtos defeituosos, vícios ocultos, erro de entrega ou demais direitos garantidos por lei.

Salvo defeito, erro da SOLARMERCADO ou outra hipótese em que a legislação imponha responsabilidade ao fornecedor, o custo da devolução realizada exclusivamente com fundamento no benefício comercial adicional poderá ficar a cargo do cliente, mediante informação prévia.

3. Produto incorreto, danificado ou com avaria de transporte

O cliente deverá comunicar a SOLARMERCADO assim que identificar produto incorreto, avaria, falta de componente ou dano aparente.

A comunicação imediata facilita a apuração junto à transportadora, mas não elimina direitos obrigatórios assegurados pela legislação.

Sempre que possível, recomenda-se conservar embalagem, etiquetas e fotografar a condição em que o produto foi recebido.

4. Garantia legal

Nas relações de consumo, serão observadas as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Para produtos duráveis, o prazo legal para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 dias, contado nos termos da legislação.

Tratando-se de vício oculto, o prazo começa quando o defeito se torna evidenciado, conforme previsto na legislação.

Quando aplicável, será observado o prazo legal para saneamento do vício e os direitos subsequentes de substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

5. Garantia contratual e garantia do fabricante

Alguns produtos poderão possuir garantia contratual adicional fornecida pelo fabricante, importador, distribuidor ou pela própria SOLARMERCADO.

A duração e as condições serão aquelas informadas expressamente na página do produto, no termo de garantia ou na documentação correspondente.

A garantia contratual é complementar à garantia legal.

Prazos anunciados, como garantias de 10, 15, 25 ou 30 anos, somente deverão ser considerados aplicáveis quando previstos pela documentação oficial referente ao modelo específico adquirido.

6. Instalação e utilização técnica

Equipamentos fotovoltaicos e elétricos deverão ser instalados e utilizados conforme o manual do fabricante, normas técnicas aplicáveis e exigências legais.

Quando tecnicamente exigida, a instalação deverá ser executada por profissional habilitado.

Eventual análise de garantia poderá considerar danos comprovadamente causados por instalação incompatível, intervenção não autorizada, operação fora das especificações técnicas ou outras hipóteses expressamente previstas na documentação válida da garantia, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor.

7. Produtos promocionais

A aquisição de produtos em promoção, liquidação ou com desconto não elimina direitos legais relativos a arrependimento, vícios, defeitos ou descumprimento da oferta.

8. Reembolso

Após a confirmação do direito à restituição, a SOLARMERCADO adotará as providências necessárias junto ao meio de pagamento utilizado.

Eventuais prazos adicionais de processamento bancário ou da administradora do cartão serão informados quando conhecidos.

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POLÍTICA DE FRETE E ENTREGA

9. Abrangência

Esta Política regula as entregas realizadas no território brasileiro.

Pedidos destinados ao exterior somente serão aceitos quando o destino estiver expressamente habilitado pela SOLARMERCADO e existirem condições comerciais, fiscais, logísticas e legais específicas apresentadas ao cliente.

10. Cálculo do frete

O valor do frete, quando aplicável, será calculado conforme o endereço de entrega, peso e dimensões dos produtos, transportadora, modalidade de envio e demais fatores logísticos pertinentes.

O valor será apresentado ao cliente antes da conclusão da compra.

11. Prazo de entrega

O prazo estimado será informado no checkout antes da finalização do pedido.

A contagem do prazo poderá iniciar após a confirmação do pagamento e conclusão das verificações necessárias à liberação regular do pedido.

Para produtos sob encomenda, importação específica, grande volume, pallets ou cargas especiais, eventual prazo diferenciado será informado expressamente na oferta, ou antes, da conclusão da contratação.

12. Confirmação e acompanhamento

Após a confirmação do pedido, o cliente receberá as informações disponíveis sobre processamento e entrega através dos canais cadastrados.

Quando disponibilizado pela transportadora, o código ou ferramenta de rastreamento poderá ser encaminhado ao cliente.

13. Recebimento

O cliente deverá informar endereço correto e completo e assegurar condições razoáveis para o recebimento.

Produtos de grande porte ou cargas paletizadas poderão exigir condições especiais de descarga. Quando houver tal requisito, ele deverá ser informado antes da contratação.

14. Atrasos

Caso seja identificado atraso relevante, a SOLARMERCADO buscará informações junto ao operador logístico e manterá o cliente informado.

A contratação de transportadora não elimina direitos do consumidor nem transfere automaticamente ao consumidor as responsabilidades que a legislação atribui ao fornecedor.

15. Entrega não realizada

Caso a entrega não possa ser concluída por endereço incorreto, ausência de pessoa autorizada, restrição de acesso ou outra circunstância atribuível ao destinatário, a SOLARMERCADO entrará em contato para definir nova tentativa ou solução aplicável.

Custos de uma nova expedição somente poderão ser cobrados quando juridicamente cabíveis e previamente informados.

16. Extravio

Em caso de extravio confirmado de mercadoria, a SOLARMERCADO adotará as providências cabíveis para substituição, nova entrega ou restituição, conforme a legislação e a situação concreta.

17. Atendimento

Dúvidas sobre devolução, garantia, frete ou entrega:

FIDC SOLAR LTDA. – SOLARMERCADO
E-mail: contato@solarmercado.com
Telefone / WhatsApp: +55 (61) 99601-0860