Conditions d’utilisation

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E USO – SOLARMERCADO

Última atualização: 20 de setembro de 2026

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Uso (“Termos”) regulam o acesso, a utilização e as compras realizadas através da loja virtual SOLARMERCADO, disponível em solarmercado.com, operada pela FIDC SOLAR LTDA.

Ao utilizar o website ou realizar uma compra, o usuário declara ter tido acesso prévio a estes Termos e às demais políticas aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia, limitação ou exclusão de direitos obrigatoriamente assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

A loja virtual SOLARMERCADO é operada por:

Razão Social: FIDC SOLAR LTDA.
CNPJ: 02.183.860/0001-33
Loja virtual: SOLARMERCADO
Endereço: Rua São Paulo, nº 1106, Sala 401, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP 30170-133, Brasil
E-mail: contato@solarmercado.com
Telefone / WhatsApp: +55 (61) 99601-0860
Website: solarmercado.com

A SOLARMERCADO constitui a identificação comercial utilizada na operação desta loja virtual.

A infraestrutura tecnológica da loja é fornecida pela Shopify. A utilização da plataforma Shopify não altera a identificação da FIDC SOLAR LTDA. como fornecedora dos produtos por ela comercializados diretamente.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Estes Termos aplicam-se:

a) ao acesso e à utilização do website SOLARMERCADO;

b) às ofertas e vendas de produtos realizadas através da loja virtual;

c) às relações de consumo estabelecidas com pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem no conceito de consumidor previsto na legislação brasileira; e

d) subsidiariamente, às operações empresariais realizadas através da plataforma, quando não houver contrato específico firmado entre as partes.

Nas relações de consumo, prevalecerão as normas obrigatórias da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Nas operações estritamente empresariais em que o adquirente não seja destinatário final do produto e não esteja caracterizada relação de consumo, poderão aplicar-se predominantemente as normas do Código Civil brasileiro e condições comerciais específicas acordadas entre as partes.

3. CAPACIDADE PARA CONTRATAR

A compra através da SOLARMERCADO deverá ser realizada por pessoa com capacidade jurídica para contratar.

Quando a compra for realizada em nome de pessoa jurídica, o usuário declara possuir poderes suficientes para representá-la ou estar devidamente autorizado para realizar a operação.

4. INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS

A SOLARMERCADO deverá disponibilizar, de forma clara e em língua portuguesa, as informações essenciais dos produtos, incluindo, conforme aplicável:

  • fabricante;

  • modelo;

  • potência;

  • características elétricas;

  • características mecânicas;

  • dimensões e peso;

  • aplicações;

  • compatibilidade;

  • origem;

  • preço;

  • disponibilidade;

  • prazo estimado de entrega;

  • garantia;

  • condições relevantes de instalação;

  • requisitos de segurança;

  • certificações ou registros obrigatórios, quando aplicáveis.

As características técnicas poderão ser baseadas em informações fornecidas pelos respectivos fabricantes.

O cliente deverá verificar previamente se o produto atende às necessidades técnicas do projeto em que pretende utilizá-lo.

5. EQUIPAMENTOS FOTOVOLTAICOS E ELÉTRICOS

Produtos fotovoltaicos e equipamentos elétricos deverão ser utilizados de acordo com:

a) especificações do fabricante;

b) manuais técnicos;

c) normas técnicas aplicáveis;

d) projeto elétrico correspondente;

e) condições ambientais especificadas para o produto; e

f) legislação e regulamentação aplicáveis.

Quando a natureza do equipamento ou da instalação exigir profissional tecnicamente habilitado, a instalação deverá observar essa exigência.

Quando determinado produto estiver sujeito a registro, certificação, etiquetagem ou avaliação compulsória de conformidade perante o INMETRO ou outro órgão competente, as informações apresentadas deverão corresponder ao modelo efetivamente comercializado.

A simples comercialização de determinada marca não significa que todos os modelos daquela marca possuam a mesma certificação, registro ou condição regulatória.

6. FOTOGRAFIAS, IMAGENS E REPRESENTAÇÕES DOS PRODUTOS

As imagens disponibilizadas na loja possuem finalidade predominantemente ilustrativa.

Poderão existir diferenças não substanciais de tonalidade, embalagem, apresentação ou detalhes visuais resultantes de:

  • atualização realizada pelo fabricante;

  • configuração da tela utilizada pelo cliente;

  • iluminação;

  • lote de fabricação; ou

  • alterações que não modifiquem as características essenciais do produto.

Tais disposições não autorizam a entrega de produto materialmente diferente daquele contratado.

7. OFERTAS

As ofertas apresentadas pela SOLARMERCADO observarão a legislação brasileira aplicável.

Informações suficientemente precisas relativas a preço, características, quantidade, prazo, garantia e demais condições da oferta vinculam o fornecedor nos termos da legislação.

Promoções poderão possuir:

  • período de validade;

  • quantidade limitada;

  • estoque determinado;

  • condições específicas;

  • requisitos objetivos de participação.

Essas restrições deverão ser informadas de maneira clara antes da conclusão da compra.

8. PREÇOS

Os preços serão apresentados em Reais – BRL (R$) para operações destinadas ao mercado brasileiro, salvo indicação expressa em contrário.

Antes da conclusão da compra deverão ser informados ao cliente:

  • preço dos produtos;

  • frete;

  • seguro, quando aplicável;

  • despesas adicionais;

  • descontos aplicáveis;

  • condições de parcelamento;

  • valor total da operação.

Não serão incluídas despesas obrigatórias de forma oculta após a conclusão do pedido.

9. TRIBUTOS

Os tributos incidentes sobre a operação serão tratados conforme a legislação tributária aplicável.

Quando necessário, a SOLARMERCADO emitirá o correspondente documento fiscal.

Operações destinadas a consumidores ou empresas situadas em diferentes Estados poderão estar sujeitas às regras tributárias interestaduais aplicáveis.

10. PROCESSO DE COMPRA

Antes da conclusão do pedido, o cliente deverá ter possibilidade de revisar as principais informações da compra e corrigir eventuais erros.

O processo poderá incluir:

  1. seleção dos produtos;

  2. indicação das quantidades;

  3. informação do endereço;

  4. seleção da modalidade de entrega;

  5. apresentação do custo de frete;

  6. escolha do meio de pagamento;

  7. apresentação do resumo do pedido;

  8. aceite das condições aplicáveis; e

  9. confirmação da compra.

A SOLARMERCADO confirmará eletronicamente o recebimento do pedido.

Após a conclusão, as condições da contratação deverão permanecer acessíveis ao cliente em formato que permita sua conservação ou reprodução.

11. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO

A confirmação automática de recebimento do pedido não impede:

  • validação do pagamento;

  • verificações objetivas de segurança;

  • análise antifraude;

  • confirmação de dados necessários à operação; ou

  • verificação efetiva de disponibilidade.

A SOLARMERCADO não poderá cancelar arbitrariamente pedido válido em prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor.

Qualquer impossibilidade concreta de cumprimento deverá ser tratada de acordo com a legislação aplicável e comunicada ao cliente sem demora injustificada.

12. ERROS MATERIAIS OU TÉCNICOS

Caso seja identificado erro evidente decorrente de falha técnica, digitação ou integração de sistemas, a situação será analisada de acordo com:

  • boa-fé objetiva;

  • transparência;

  • legítima expectativa do consumidor;

  • natureza e magnitude do erro; e

  • legislação brasileira aplicável.

Esta cláusula não concede à SOLARMERCADO direito irrestrito de alterar preços ou cancelar unilateralmente contratos válidos.

13. DISPONIBILIDADE E ESTOQUE

A disponibilidade informada será aquela existente no momento da oferta, sujeita às condições claramente comunicadas ao cliente.

Produtos poderão ser identificados como:

  • pronta entrega;

  • estoque limitado;

  • sob encomenda;

  • pré-venda;

  • importação específica;

  • prazo especial de fornecimento.

Quando existir prazo especial, essa condição deverá ser informada antes da conclusão do pedido.

14. PAGAMENTO

Os meios de pagamento efetivamente disponíveis serão apresentados no checkout.

O processamento poderá ser realizado por terceiros especializados, incluindo instituições financeiras, adquirentes, gateways e empresas de prevenção à fraude.

A utilização de prestadores de pagamento não exclui as responsabilidades atribuídas à SOLARMERCADO pela legislação brasileira.

15. VENDAS PARCELADAS E FINANCIAMENTO

Quando houver parcelamento ou financiamento sujeito às normas brasileiras de crédito ao consumidor, deverão ser apresentados, conforme aplicável:

  • preço à vista;

  • número de parcelas;

  • valor das parcelas;

  • taxa de juros aplicável;

  • demais encargos;

  • custo efetivo total quando legalmente exigível;

  • valor total a pagar;

  • identificação do agente financiador.

Quando financiamento for concedido por parceiro financeiro independente, suas condições específicas deverão ser apresentadas separadamente antes da contratação.

O consumidor mantém os direitos previstos na legislação brasileira de crédito e proteção contra o superendividamento.

16. PREVENÇÃO A FRAUDES

Para proteção da SOLARMERCADO e de seus clientes, pedidos poderão ser submetidos a procedimentos antifraude.

Somente serão solicitados dados adequados, pertinentes e necessários para a respectiva finalidade.

A eventual necessidade de informações adicionais será tratada em conformidade com a legislação de proteção de dados.

17. FRETE

As modalidades de frete disponíveis serão apresentadas de acordo com:

  • CEP;

  • peso;

  • dimensões;

  • natureza dos produtos;

  • quantidade;

  • região de destino;

  • disponibilidade dos operadores logísticos.

O valor do frete deverá ser informado antes da conclusão da compra.

18. PRAZO DE ENTREGA

O prazo estimado de entrega será informado antes da conclusão do pedido.

Quando aplicável, a contagem poderá iniciar após:

a) confirmação do pagamento; e

b) conclusão das verificações necessárias à liberação regular do pedido.

Produtos sob encomenda, importação específica ou cargas de grande porte poderão possuir prazo próprio, desde que essa condição seja informada de forma clara antes da contratação.

19. ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE GRANDE PORTE

Determinados equipamentos, pallets, módulos fotovoltaicos, estruturas ou cargas especiais poderão necessitar de:

  • veículo de carga;

  • área adequada para descarga;

  • empilhadeira;

  • guindaste;

  • equipe de descarga;

  • acesso compatível com veículos pesados.

Quando tais condições forem responsabilidade do comprador, essa informação deverá ser apresentada de maneira clara antes da contratação.

20. RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA

Nas relações de consumo, a contratação de transportadora pela SOLARMERCADO não transfere automaticamente ao consumidor os riscos ou responsabilidades que a legislação atribui ao fornecedor.

A SOLARMERCADO acompanhará a operação de entrega dentro dos limites razoavelmente disponíveis e adotará providências em caso de:

  • extravio;

  • entrega incorreta;

  • avaria;

  • atraso relevante; ou

  • outra irregularidade relacionada ao cumprimento da oferta.

21. CONFERÊNCIA NO RECEBIMENTO

Recomenda-se que o cliente verifique, no momento do recebimento:

  • quantidade de volumes;

  • estado aparente das embalagens;

  • sinais de impacto;

  • violação;

  • avarias aparentes;

  • correspondência entre produto e pedido.

A comunicação imediata de avarias aparentes facilita a solução logística, mas não elimina direitos legais do consumidor caso a irregularidade somente seja identificada posteriormente.

22. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas compras realizadas através da internet e caracterizadas como relação de consumo, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme aplicável.

O consumidor poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, quando tecnicamente aplicável, bem como através dos canais disponibilizados pela SOLARMERCADO.

O exercício válido do direito de arrependimento ocorrerá sem ônus indevido ao consumidor.

A SOLARMERCADO confirmará imediatamente o recebimento da solicitação.

Quando houver pagamento por cartão ou instituição financeira, serão adotadas as providências cabíveis para cancelamento ou estorno de acordo com a legislação.

Os contratos acessórios vinculados à compra serão tratados conforme as normas aplicáveis.

23. DEVOLUÇÃO NO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O cliente receberá instruções sobre a forma adequada de devolução.

A SOLARMERCADO poderá solicitar que o produto seja acondicionado de maneira adequada para evitar danos durante o transporte de retorno.

O consumidor não perderá automaticamente seu direito simplesmente por ter aberto a embalagem para realizar verificação compatível com a natureza do produto.

Casos envolvendo utilização além da verificação razoavelmente necessária serão avaliados individualmente conforme a legislação aplicável.

24. POLÍTICA COMERCIAL ADICIONAL DE DEVOLUÇÃO

Caso a SOLARMERCADO ofereça prazo comercial de devolução superior aos 7 dias legais, essa condição será considerada benefício adicional e não substituirá ou limitará o direito de arrependimento.

As condições dessa devolução voluntária serão estabelecidas na Política de Reembolso e Devolução.

25. PRODUTOS COM VÍCIO

Os fornecedores respondem pelos vícios dos produtos nos termos da legislação brasileira.

Para produtos duráveis, o prazo legal para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação é, em regra, de 90 (noventa) dias, contado da entrega efetiva.

Tratando-se de vício oculto, o prazo começa no momento em que o defeito ficar evidenciado.

A garantia legal existe independentemente de termo expresso e não poderá ser contratualmente excluída.

26. PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO

Quando aplicável, será observado o prazo legal para saneamento do vício.

Não sendo o vício sanado no prazo máximo legal, o consumidor poderá exercer as alternativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo, conforme o caso:

  • substituição do produto;

  • restituição do valor pago; ou

  • abatimento proporcional do preço.

Serão igualmente observadas as hipóteses legais em que o consumidor poderá exercer tais alternativas imediatamente.

27. GARANTIA CONTRATUAL

A garantia contratual eventualmente oferecida é complementar à garantia legal.

As condições deverão constar de documentação própria ou das condições oficiais do fabricante.

Informações sobre duração, cobertura e condições de garantia deverão corresponder ao modelo efetivamente adquirido.

28. GARANTIAS DE LONGA DURAÇÃO

Quando a página de um produto indicar, por exemplo:

  • 10 anos;

  • 12 anos;

  • 15 anos;

  • 20 anos;

  • 25 anos;

  • 30 anos;

de garantia de produto, desempenho ou potência, deverá ser identificada a natureza da garantia e, quando aplicável, quem é o seu garantidor.

Uma garantia de desempenho não deverá ser apresentada como se fosse equivalente a uma garantia integral do produto.

As respectivas condições do fabricante integrarão a informação contratual quando aplicáveis.

29. INSTALAÇÃO E GARANTIA

O cumprimento das orientações técnicas do fabricante poderá ser relevante à cobertura da garantia contratual.

Não será adotada interpretação que exclua automaticamente a garantia legal ou outros direitos obrigatórios do consumidor.

Quando a garantia contratual exigir instalação, ativação, registro, comissionamento ou procedimento técnico específico, tal exigência deverá ser informada de maneira clara.

30. PEÇAS, ASSISTÊNCIA E FABRICANTE

Quando aplicável, fabricantes e importadores deverão observar suas obrigações legais relacionadas à manutenção de peças e componentes de reposição.

O encaminhamento do consumidor à assistência técnica ou ao fabricante não excluirá direitos ou responsabilidades que a legislação atribua à SOLARMERCADO.

31. PRODUTO DIFERENTE DO CONTRATADO

Caso o cliente receba produto diverso daquele adquirido, deverá entrar em contato com a SOLARMERCADO.

Confirmado o erro, serão adotadas as providências adequadas para:

  • substituição;

  • devolução; ou

  • restituição;

conforme a situação e a escolha juridicamente aplicável.

32. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA

Quando a oferta não puder ser cumprida, serão assegurados os direitos previstos na legislação brasileira.

Conforme aplicável, o consumidor poderá optar pelas soluções legalmente previstas, incluindo cumprimento da obrigação, produto equivalente ou resolução contratual com restituição dos valores pagos.

33. SEGURANÇA DOS PRODUTOS

Equipamentos elétricos e fotovoltaicos deverão ser utilizados de forma compatível com suas características.

A SOLARMERCADO disponibilizará as informações de segurança que forem relevantes e estiverem sob sua responsabilidade.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade legalmente atribuída ao fabricante, importador, comerciante ou demais participantes da cadeia de fornecimento.

34. USO INADEQUADO

Danos comprovadamente decorrentes de:

  • intervenção incompatível;

  • utilização fora das especificações;

  • conexão elétrica incorreta;

  • danos externos posteriores à entrega;

  • instalação incompatível;

  • utilização contrária a alertas técnicos;

poderão ser considerados na análise de responsabilidade e de garantia, conforme a causa efetivamente comprovada e a legislação aplicável.

Esta disposição não cria presunção automática contra o consumidor nem transfere indevidamente o ônus da prova.

35. RESPONSABILIDADE

A SOLARMERCADO não exclui nem limita responsabilidade quando tal exclusão ou limitação for proibida pela legislação brasileira.

Em particular, estes Termos não excluem direitos relacionados a:

  • vícios;

  • defeitos;

  • segurança;

  • informação inadequada;

  • publicidade enganosa;

  • descumprimento da oferta;

  • restituições legalmente devidas;

  • danos indenizáveis nos termos da legislação.

36. TERCEIROS

A loja poderá utilizar serviços prestados por terceiros, incluindo:

  • Shopify;

  • meios de pagamento;

  • instituições financeiras;

  • transportadoras;

  • operadores logísticos;

  • sistemas antifraude;

  • sistemas de comunicação;

  • provedores tecnológicos.

Cada prestador poderá possuir obrigações próprias.

A contratação desses terceiros não implica transferência ao consumidor das responsabilidades que a legislação atribua à SOLARMERCADO.

37. SHOPIFY

A Shopify fornece infraestrutura tecnológica utilizada na operação da loja.

A Shopify não deverá ser considerada automaticamente vendedora dos produtos comercializados pela FIDC SOLAR LTDA. apenas por fornecer a tecnologia da plataforma.

Os serviços próprios eventualmente prestados pela Shopify permanecem sujeitos aos respectivos termos.

38. CONTA DO CLIENTE

Quando a loja disponibilizar criação de conta, o usuário será responsável por manter suas credenciais de acesso em segurança.

O cliente deverá comunicar eventual utilização não autorizada da conta assim que tiver conhecimento.

A SOLARMERCADO poderá adotar medidas de proteção, bloqueio ou verificação quando houver indícios objetivos de fraude ou comprometimento de segurança.

39. USOS PROIBIDOS

É vedada a utilização do website para:

  • prática de ilícitos;

  • fraude;

  • invasão ou tentativa de acesso não autorizado;

  • distribuição de malware;

  • violação de direitos de terceiros;

  • coleta indevida de dados;

  • interferência intencional na operação da plataforma.

Medidas de segurança poderão ser adotadas de maneira proporcional à situação identificada.

40. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos sobre marcas, logotipos, fotografias, textos, documentos, desenhos, vídeos, softwares e demais conteúdos pertencem aos seus respectivos titulares.

Marcas e materiais de fabricantes permanecem de propriedade dos respectivos titulares.

O conteúdo não poderá ser utilizado comercialmente de maneira não autorizada quando protegido por direitos de propriedade intelectual.

41. AVALIAÇÕES E CONTEÚDO ENVIADO PELO USUÁRIO

Quando forem disponibilizadas avaliações ou comentários, o usuário será responsável pelo conteúdo que publicar.

Não deverão ser publicados conteúdos:

  • ilícitos;

  • fraudulentos;

  • difamatórios;

  • discriminatórios;

  • que violem direitos de terceiros;

  • que contenham dados pessoais de terceiros sem fundamento legítimo.

A SOLARMERCADO poderá moderar conteúdos em conformidade com a legislação e estes Termos.

42. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da SOLARMERCADO observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

As informações detalhadas encontram-se na Política de Privacidade e Cookies da SOLARMERCADO.

Dados pessoais somente serão tratados para finalidades e sob bases legais aplicáveis, incluindo, conforme o caso:

  • execução do contrato;

  • procedimentos preliminares;

  • cumprimento de obrigação legal;

  • exercício regular de direitos;

  • prevenção à fraude;

  • legítimo interesse, quando cabível;

  • consentimento, quando legalmente necessário.

43. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Em razão da utilização de infraestrutura e prestadores tecnológicos internacionais, inclusive Shopify e outros fornecedores, poderá existir transferência internacional de dados.

Quando aplicável, tais transferências deverão observar a LGPD e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

44. COOKIES

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes será disciplinada pela Política de Privacidade e Cookies e pelas preferências disponibilizadas ao usuário.

Cookies não essenciais sujeitos a consentimento deverão respeitar as escolhas do usuário conforme a legislação aplicável.

45. ATENDIMENTO AO CLIENTE

O cliente poderá apresentar dúvidas, reclamações, solicitações, pedidos de cancelamento e demandas relacionadas à compra através de:

E-mail: contato@solarmercado.com
Telefone / WhatsApp: +55 (61) 99601-0860

As demandas eletrônicas terão seu recebimento confirmado.

Quando aplicável ao comércio eletrônico de consumo, a manifestação da SOLARMERCADO será encaminhada ao consumidor em até 5 (cinco) dias, nos termos da regulamentação aplicável.

46. FORÇA MAIOR

Eventos comprovadamente fora do controle razoável das partes poderão afetar temporariamente o cumprimento de determinadas obrigações.

Essa disposição não elimina direitos obrigatórios do consumidor nem autoriza exclusão genérica de responsabilidade.

A parte afetada deverá adotar medidas razoáveis para minimizar os impactos do evento e comunicar situações relevantes.

47. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS

A SOLARMERCADO poderá atualizar estes Termos para adequação a:

  • alterações legais;

  • alterações regulatórias;

  • mudanças tecnológicas;

  • alterações operacionais;

  • modificações legítimas do modelo comercial.

A nova versão será aplicável às relações futuras após sua publicação.

Alterações posteriores não poderão modificar retroativamente uma compra já concluída de maneira prejudicial ao consumidor.

48. NULIDADE PARCIAL

Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão aplicáveis na medida juridicamente possível.

A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída de modo compatível com a legislação aplicável, sem reduzir direitos obrigatórios do consumidor.

49. OPERAÇÕES B2B

Compras realizadas por empresas para:

  • revenda;

  • distribuição;

  • integração a projetos;

  • instalação para clientes;

  • atividade produtiva;

  • utilização como insumo empresarial;

poderão constituir operações B2B, quando não estiver caracterizada relação de consumo.

Nessas situações, condições comerciais específicas poderão ser estabelecidas em:

  • proposta comercial;

  • pedido de compra;

  • contrato de fornecimento;

  • contrato de distribuição;

  • contrato EPC;

  • instrumento comercial específico.

Havendo contrato específico validamente celebrado entre empresas, suas condições prevalecerão sobre estes Termos em relação às matérias especificamente negociadas, respeitadas as normas legais obrigatórias.

50. EXPORTAÇÕES E VENDAS INTERNACIONAIS

A disponibilização técnica do website em determinado país não significa necessariamente que a SOLARMERCADO realize vendas para esse território.

Vendas internacionais somente serão consideradas disponíveis quando houver confirmação expressa no checkout ou em proposta comercial.

Tais operações poderão possuir condições específicas referentes a:

  • moeda;

  • impostos;

  • importação;

  • exportação;

  • desembaraço aduaneiro;

  • transporte;

  • seguro;

  • Incoterms;

  • garantias;

  • legislação aplicável.

Essas condições deverão ser acordadas antes da conclusão da operação.

51. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nas relações de consumo, aplicam-se especialmente:

  • Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;

  • Decreto nº 7.962/2013 – Comércio Eletrônico;

  • Lei nº 13.709/2018 – LGPD;

  • Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

  • Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, quando aplicável;

  • demais normas brasileiras pertinentes.

52. FORO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nas relações de consumo, ficam integralmente preservados os direitos do consumidor relativos ao acesso ao Poder Judiciário e ao foro competente previsto na legislação.

Nenhuma disposição destes Termos impõe arbitragem obrigatória ao consumidor.

As partes são incentivadas a tentar solucionar previamente eventuais controvérsias pelos canais de atendimento da SOLARMERCADO, sem que isso constitua condição para acesso aos órgãos administrativos ou judiciais.

Para relações estritamente empresariais B2B, quando não caracterizada relação de consumo e inexistindo disposição específica em contrato próprio, poderá ser competente o foro legalmente aplicável à relação, sem prejuízo de convenção válida celebrada entre as empresas.

53. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Integram a estrutura jurídica da loja, quando publicados:

  • Política de Privacidade e Cookies;

  • Política de Reembolso, Devolução e Garantia;

  • Política de Frete e Entrega;

  • Aviso Legal e Identificação do Fornecedor;

  • condições específicas constantes da página de cada produto;

  • eventuais condições promocionais;

  • termos específicos de financiamento.

Em caso de conflito, normas legais obrigatórias prevalecerão.

54. CONTATO

FIDC SOLAR LTDA. – SOLARMERCADO
CNPJ: 02.183.860/0001-33

Rua São Paulo, nº 1106
Sala 401 – Centro
Belo Horizonte – MG
CEP 30170-133
Brasil

E-mail: contato@solarmercado.com
Telefone / WhatsApp: +55 (61) 99601-0860
Website: solarmercado.com

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